Governo impõe limites à antecipação do saque-aniversário do FGTS
Medida visa conter endividamento dos trabalhadores e preservar recursos do fundo; novas regras entram em vigor em novembro
O governo federal aprovou nesta segunda-feira (7), por meio do Conselho Curador do FGTS, um conjunto de medidas que restringe significativamente a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de novembro de 2025, buscam reduzir o endividamento da população e proteger a função original do FGTS, que além de ser uma reserva para o trabalhador, também financia áreas essenciais como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
A principal mudança limita a antecipação a uma única operação por ano, com teto máximo de R$ 500 por parcela e até cinco parcelas no total — o que significa que o trabalhador poderá antecipar no máximo R$ 2.500 em um ciclo de 12 meses. Também passa a ser exigida uma carência mínima de 90 dias após a adesão à modalidade saque-aniversário para que o crédito antecipado seja liberado.
A justificativa oficial da medida é evitar que o trabalhador se torne refém de empréstimos contínuos com garantias no próprio FGTS, que geralmente têm juros mais baixos que outras linhas de crédito, mas ainda assim impactam negativamente a renda líquida do cidadão, especialmente entre os de menor poder aquisitivo. Com a restrição, o governo espera impedir que o fundo se transforme em um canal de endividamento crônico, em vez de uma proteção ao trabalhador.
A resolução também antecipa que, a partir de novembro de 2026, as regras se tornarão ainda mais rígidas. A antecipação estará limitada a três parcelas por saque-aniversário, com valores mantidos dentro do intervalo de R$ 100 a R$ 500 por parcela. Ou seja, haverá não só limite financeiro, mas também de frequência e quantidade de parcelas.
A medida vem na esteira de debates sobre a sustentabilidade do FGTS. O Ministério do Trabalho afirma que, ao longo dos últimos anos, as antecipações comprometiam volumes expressivos de recursos, que deveriam ser canalizados para investimentos públicos em habitação e infraestrutura. Além disso, uma projeção do governo estima que, até 2030, mais de R$ 84 bilhões poderiam ser redirecionados para os bancos através dessas operações, o que justificaria a revisão das regras.
A decisão foi criticada por parte do setor financeiro, que via no produto uma oportunidade de crédito com menor inadimplência. Também há ressalvas entre trabalhadores que dependem dessas antecipações como forma de aliviar o orçamento em momentos de crise. Ainda assim, especialistas em finanças consideram a decisão acertada ao coibir o uso recorrente de um instrumento que deveria ser excepcional e pontual.
Apesar da rigidez, o governo afirma que o objetivo não é dificultar o acesso ao dinheiro, mas sim estimular o uso mais consciente do recurso. Para isso, pretende reforçar campanhas de educação financeira e ampliar outras modalidades de crédito com maior transparência de taxas e condições.
A expectativa é de que os trabalhadores se adaptem gradualmente às novas regras e passem a considerar a antecipação do FGTS apenas como último recurso, não como linha de crédito contínua. Para quem já aderiu ao saque-aniversário, é fundamental verificar a data da última operação e planejar com antecedência qualquer pedido futuro, respeitando as novas regras de carência e limitação de valor.
