Novo decreto de Lula muda regras do vale-alimentação e vale-refeição em todo o país
Medida fixa teto de taxas cobradas por operadoras, impõe prazos para repasse e amplia aceitação dos cartões em diferentes maquininhas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça‑feira (11) um decreto que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visando modernizar o sistema de vale‑alimentação e vale‑refeição e garantir mais liberdade, transparência e competitividade entre empresas, estabelecimentos e trabalhadores.
Com o novo decreto, o governo definiu limites para as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões‑benefício. As operadoras terão que observar que a taxa sobre os estabelecimentos (conhecida como MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio será limitada em até 2%.
Por outro lado, o prazo máximo para que os valores sejam repassados aos estabelecimentos comerciais foi reduzido: agora será de até 15 dias corridos após a transação — medida que entra em vigor após 90 dias de adequação.
Outra inovação importante é a garantia de interoperabilidade entre bandeiras de cartões do programa: em até 360 dias, qualquer cartão do PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, o que amplia a liberdade dos trabalhadores para usar o benefício e dos estabelecimentos para aceitarem diferentes bandeiras.
O decreto também prevê que arranjos de cartões que atendem mais de 500 mil trabalhadores sejam abertos em até 180 dias — o que pretende reduzir a concentração das grandes operadoras e estimular a concorrência no mercado.
Para os beneficiários, ou seja, os trabalhadores que recebem os vales‑alimentação ou refeição, o texto garante a manutenção integral do valor do benefício e reafirma o uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para fins como academias, planos de saúde ou cursos.
Do ponto de vista dos estabelecimentos — mercados, padarias, restaurantes —, a medida representa ganho de previsibilidade no fluxo de recebimentos, maior aceitação de cartões e menores taxas para o uso dos sistemas de pagamento.
Segundo o governo, as medidas beneficiarão mais de 22 milhões de trabalhadores e cerca de 327 mil empresas que participam do PAT.
Apesar das mudanças, o decreto já gera debates no setor de benefícios, transporte e alimentação: empresas tradicionais de cartões manifestaram preocupação com o impacto das novas taxas e arranjos de pagamento. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que as medidas visam fortalecer o PAT e não comprometer seu funcionamento.
Em resumo, o decreto assinado por Lula marca uma atualização relevante no sistema de vale‑alimentação e vale‑refeição no Brasil — alterando taxas, prazos, modelos de pagamento e regras de uso — e busca equilibrar os interesses dos trabalhadores, empresas e estabelecimentos, além de fomentar maior concorrência no mercado.
