TJ-SP confirma condenação de ex-prefeito de Santos por improbidade administrativa

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) por improbidade administrativa, relacionada à prorrogação sem concorrência pública da exploração de publicidade em relógios e placas públicas na cidade de Santos, durante seu mandato como prefeito. A decisão reafirma a punição imposta anteriormente, incluindo a suspensão dos direitos políticos do deputado por cinco anos e o pagamento de uma multa equivalente ao valor que deveria ter sido destinado ao município.

A controvérsia surgiu após o término do contrato de permissão de uso para exploração publicitária, quando a empresa responsável continuou a utilizar os espaços sem a realização de uma nova licitação e sem a devida contraprestação financeira à Prefeitura de Santos. A estimativa é que o valor a ser devolvido pelo deputado, juntamente com a empresa, seja de aproximadamente R$ 458,3 mil.

Em resposta à condenação, a assessoria do deputado afirmou que a sentença não implica inelegibilidade, pois não houve condenação por ato de improbidade que resultasse em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito simultaneamente. Portanto, segundo a defesa, Barbosa permanece elegível.