abuso de autoridade

São Paulo
Nivaldo Lima30/09/2019 - 17:49
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Magistrados acionam STF contra Lei de Abuso de Autoridade
Associação contesta artigos.
São Paulo
Nivaldo Lima15/08/2019 - 14:58
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Presidente do STJ diz que juízes precisam de limites
Ministro comentou a lei de abuso de autoridade.
São Paulo
Nivaldo Lima15/08/2019 - 14:57
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Associações reagem à lei de abuso de autoridade
30 condutas são tipificadas como crime.