registro civil
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São Paulo
Novo Código Civil propõe inclusão automática do nome do pai na certidão de nascimento em caso de recusa ao exame de DNA
Anteprojeto em tramitação no Senado busca inverter o ônus da prova na paternidade, obrigando o homem indicado pela mãe a…
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São Paulo
Carteira Nacional de Identidade terá mudanças para ser mais inclusiva e representativa
Novo documento não terá distinção entre nome social e nome do registro civil, e não informará o sexo do portador
