Após sanção da Lei Magnitsky, Alexandre de Moraes pode ter bens congelados e ter sua atuação contestada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficialmente sancionado nesta quarta-feira (30) pelos Estados Unidos sob os termos da Lei Magnitsky, legislação que permite ao governo norte-americano punir indivíduos estrangeiros acusados de envolvimento em graves violações de direitos humanos ou corrupção. A decisão, publicada pelo Departamento do Tesouro, inclui o nome de Moraes na lista da OFAC (Office of Foreign Assets Control), o que acarreta efeitos práticos imediatos, como o congelamento de quaisquer bens ou ativos que ele possa possuir em território americano, além da proibição de qualquer cidadão ou empresa dos EUA realizar transações com ele.

A medida foi justificada pelo governo dos Estados Unidos sob a acusação de que o ministro estaria envolvido em censura de adversários políticos, perseguições judiciais e prisões consideradas arbitrárias, com destaque para a condução de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. A sanção também impede Moraes de acessar contas ou serviços bancários operados por instituições financeiras com vínculos com os EUA, o que pode gerar repercussões mesmo em bancos internacionais que seguem a legislação americana. Ainda que ele não possua bens no país, os efeitos são simbólicos e impactam o acesso a serviços digitais, contratos comerciais e até mesmo plataformas que operam com sede nos Estados Unidos.

Além das sanções financeiras, Moraes já havia tido seu visto revogado pelo governo americano no início do mês. Agora, qualquer nova tentativa de entrada nos Estados Unidos será bloqueada. O gesto representa uma intensificação no conflito diplomático entre os governos de Donald Trump e Luiz Inácio Lula da Silva, que já haviam entrado em rota de colisão devido à imposição de tarifas comerciais de 50% contra o Brasil e pressões da ala bolsonarista por uma anistia ao ex-presidente.

A resposta do governo brasileiro foi imediata. Lula repudiou a medida, classificando-a como “interferência inaceitável na soberania de um país democrático”, e afirmou que defenderá o Judiciário brasileiro em qualquer instância. Ministros do STF também saíram em defesa de Moraes, enquanto parlamentares da base do governo articulam notas de repúdio. Já a oposição bolsonarista comemorou a decisão dos EUA e passou a pressionar pela revisão dos processos que envolvem o ex-presidente.

Mesmo sob sanção internacional, Moraes deve seguir normalmente no exercício de suas funções no STF, sem qualquer efeito interno imediato. Juristas ouvidos por veículos nacionais apontam que a aplicação da Lei Magnitsky contra um juiz da Suprema Corte é inédita e politicamente carregada, já que o mecanismo foi criado originalmente para punir agentes estatais envolvidos em assassinatos, tortura e corrupção sistemática, como no caso do ativista russo Sergei Magnitsky, morto sob custódia.

O episódio também reaquece o debate sobre o uso de legislações internacionais como instrumento de pressão geopolítica. Embora os efeitos práticos no Brasil sejam limitados, a medida expõe Alexandre de Moraes a novos questionamentos no exterior e pode complicar negociações futuras entre Brasil e Estados Unidos em temas comerciais, jurídicos e diplomáticos.