Governo edita MP para evitar aumento na conta de luz após derrubada de vetos
Medida provisória fixa teto para subsídios da CDE, cria encargo às distribuidoras e incentiva PCHs para conter impacto nos brasileiros
Uma Medida Provisória (MP 1.304/2025), publicada em 11 de julho, busca limitar o aumento da conta de luz decorrente da derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore pelo Congresso. A iniciativa fixa um teto para os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2026. Caso os limites sejam ultrapassados, o excesso será coberto por meio do novo Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago gradualmente pelas distribuidoras, geradoras e comercializadoras, sem atingir consumidores de baixa renda ou beneficiários de programas como Tarifa Social.
A medida substitui também a contratação compulsória de termelétricas — prevista nos “jabutis” da lei — por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Estão previstos leilões para contratação de até 3 GW por meio de leilões de reserva de capacidade até o início de 2026, com operação iniciando entre 2032 e 2034, além de possível extensão em até 1,9 GW conforme avaliação do CNPE.
Além disso, a MP aprofunda a regulação do gás natural, atribuindo ao CNPE a atribuição de definir tarifas e condições de acesso à infraestrutura da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), com o intuito de reduzir custos para setores industriais como fertilizantes e siderurgia.
A MP tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada pelo Congresso para vigorar. O objetivo é evitar que as rubricas acima aumentem o custo de energia em até R$ 35 bilhões por ano, evitando que tal impacto recaia sobre os consumidores, preservando a sustentabilidade do setor e a competitividade energética do país.
Contexto e impactos:
- A CDE financia políticas como universalização do acesso, tarifa social e apoio a distribuidoras.
- O ECR entrará em vigor progressivamente: 50% em 2027 e 100% em 2028, sem impactar o programa “Luz para Todos”.
- A priorização de PCHs visa evitar aumento de fontes pesadas, baratear a matriz e cumprir critérios técnicos.
- A ampliação da regulação do gás reequilibra o acesso industrial e potencialmente reduz custos pelo CNPE.
