Inconstitucional
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São Paulo
Justiça declara inconstitucional decreto de Nunes que proíbe mototáxi em São Paulo
Decisão impede aplicação de multas pela prefeitura, mas serviço de transporte por motos via aplicativos permanece suspenso
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São Paulo
STF declara inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
A decisão foi tomada por oito votos a três e afeta normas sobre jornada, descanso e tempo de espera dos…
