Câmara aprova PEC da Blindagem e texto vai ao Senado com críticas acentuadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça‑feira (16) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas, que estabelece restrições significativas ao andamento de processos judiciais e prisões de deputados e senadores. A proposta foi aprovada nos dois turnos exigidos pela Constituição: primeiro turno com 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção; segundo turno com 344 votos a favor e 133 contra.

Pelo texto aprovado, parlamentares só poderão ser processados criminalmente ou presos em casos de flagrante por crime inafiançável com autorização prévia da respectiva Casa (Câmara ou Senado), em votação secreta da maioria absoluta. O prazo para que a Casa decida sobre a autorização será de até 90 dias após determinação judicial. Além disso, a PEC amplia foro privilegiado: presidentes de partidos com representação no Congresso terão foro no Supremo Tribunal Federal para responderem por crimes.

Os defensores da PEC argumentam que ela restabelece prerrogativas previstas originalmente na Constituição de 1988, protegendo vereadores nacionais contra o que consideram “excessos” do Judiciário e garantindo independência parlamentar. O relator Claudio Cajado (PP‑BA) afirmou que o objetivo não é permitir abusos, mas assegurar segurança institucional aos congressistas.

Já os críticos alertam que a PEC cria obstáculos quase intransponíveis para responsabilizar parlamentares por crimes comuns, reduzindo a transparência e o controle sobre o exercício do mandato. Parlamentares de oposição e especialistas em Direito Constitucional questionam a constitucionalidade de restrições como o voto secreto para autorizar processos criminais.

Com a aprovação na Câmara, o texto será enviado ao Senado, onde será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ no Senado, Otto Alencar (PSD‑BA), já declarou que a PEC da Blindagem “não passa ‘de jeito nenhum’” na Casa Alta, afirmando que não há votos suficientes para sua aprovação.

A tramitação no Senado exigirá quórum qualificado e votação em dois turnos. Se aprovada pelos senadores com as modificações necessárias e sem vetos, a emenda constitucional seguirá para promulgação e entrará oficialmente no texto da Constituição. Entre os pontos que devem pesar na discussão estão a repercussão institucional, o risco de impunidade e as reações da sociedade civil, do Ministério Público e do Judiciário.