Prisão disciplinar para PMs e bombeiros é extinta

Por Karine Melo

• Secretaria do Consumidor vai fiscalizar preços do gás natural após redução da Petrobras
  Senacon notifica distribuidoras para explicar repasse mínimo da queda de custo aos consumidores
• Casos de Influenza A e vírus respiratório seguem em queda no Brasil, aponta Fiocruz
  InfoGripe registra recuo nas hospitalizações por SRAG ligadas à Influenza A e VSR na maior parte do país, apesar de alerta em algumas regiões
• STF evita carta em defesa de Moraes e opta por nota institucional após sanção dos EUA
  Corte se divide sobre reação à punição imposta ao ministro pelo governo americano; maioria dos ministros evita manifestação pública
• O que fazer em SP no fim de semana: shows, cinema ao ar livre e festas pela cidade
  Sorriso Maroto, Jorge Aragão, festival de trap, cinema ao ar livre e feiras movimentam a capital paulista
• São Paulo abre vantagem mínima sobre o Athletico nas oitavas da Copa do Brasil
  Tricolor aproveita boas chances no Morumbi e garante vitória por 2 a 1, mas gol no fim mantém confronto aberto

Publicado hoje (27), no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares (PM) e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal.

A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.

Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – “a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.