Alesp aprova projeto que regulamenta mototáxi por aplicativos em SP
PL 7/2025 delega aos municípios a autorização do serviço, estabelece CNH A, seguro e contribuições ao INSS; segue para sanção do governador.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em 11 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 7/2025, que estabelece que a atividade de mototáxi por aplicativos só poderá ser operada mediante autorização das prefeituras municipais. A proposta seguirá agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Principais pontos do PL aprovado:
- Cada município decide se regulariza e autoriza o serviço.
- Mototaxistas precisarão ter CNH categoria “A” com autorização para atividade remunerada, certidão negativa de antecedentes, veículo dentro das normas locais de segurança, seguro para passageiros e inscrição como contribuinte do INSS.
- Serviços sem regulamentação poderão ser multados e considerados ilegais pelo município.
A iniciativa, de autoria do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), recebeu apoio do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que vem travando uma disputa judicial com plataformas como Uber e 99 desde o início de 2025. Em janeiro, Nunes chamou o serviço de “carnificina” e criticou diretamente os apps.
Para justificar o projeto, o deputado citou dados do Ministério da Saúde que apontam um aumento de 55% nas internações de motociclistas entre 2020 (70.508) e 2021 (115.709 casos). Ainda segundo o texto, a Lei de Mobilidade Urbana define que cabe aos municípios a regulamentação dos transportes remunerados individuais, como é o caso do mototáxi.
Na capital, o serviço já está suspenso desde maio em decisão judicial favorável à Prefeitura, que recomendou a criação de uma regulamentação em até 90 dias.
Repercussão e próximos passos
No âmbito municipal, a Câmara de São Paulo discute três projetos distintos: um do vereador Marcelo Messias (MDB), que propõe a liberação condicional conforme indicadores de acidentalidade; outro de Lucas Pavanato (PL), que prevê regulamentação direta; e um terceiro do bloco de oposição, com critérios e compromissos para os apps.
Já empresas como Uber e 99 publicaram uma carta aberta à Prefeitura, argumentando que a suspensão de mais de dois anos do mototáxi empurra o serviço para a informalidade. Elas se oferecem a colaborar para a construção de uma regulamentação com base em dados e tecnologia.
O PL aprovado na Alesp segue agora para sanção por Tarcísio de Freitas. Caso seja sancionado em breve, o início da oferta regular de mototáxi por aplicativos em SP dependerá da adoção de regras locais nas prefeituras — seja na capital ou no interior. Os municípios terão a prerrogativa de definir prazos, taxas, multas e fiscalizações específicas.
