Aposentados têm até 21 de julho para aderir ao plano de devolução de descontos indevidos
Beneficiários do INSS que contestaram cobranças irregulares de março de 2020 a março de 2025 têm até segunda-feira para receber valores sem recorrer à Justiça
O governo federal anunciou que aposentados e pensionistas do INSS têm até segunda-feira, 21 de julho, para aderir ao plano de devolução de descontos indevidos feitos por entidades associativas no período de março de 2020 a março de 2025. A adesão pode ser realizada gratuitamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios, sem necessidade de apresentar documentos, e não exige recorrer ao Judiciário.
Para participar do acordo, é necessário que o benefício tenha sido questionado — e a entidade associativa não tenha respondido dentro do prazo legal de 15 dias úteis. Mais de 3,8 milhões de pedidos foram registrados, sendo cerca de 3 milhões sem resposta. O pagamento será realizado a partir de 24 de julho, em lotes sucessivos, seguindo a ordem cronológica de adesão — quem aderir primeiro será ressarcido antes.
O ressarcimento será depositado diretamente na conta bancária onde o beneficiário já recebe o benefício, com os valores corrigidos pelo IPCA. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, resultado da articulação entre Ministério da Previdência, INSS, AGU, MPF, DPU e OAB. Quem ainda não contestou os descontos pode fazê-lo pelo Meu INSS, telefone 135 ou Correios até 14 de novembro de 2025.
Importante destacar que a adesão ao plano exige renúncia ao direito de buscar indenização por danos morais relacionada aos valores restituídos — porém, continua aberta a ação contra a entidade que realizou o desconto. Quem já entrou com ação judicial pode aderir ao acordo, mediante desistência da ação, e terá direito a 5% de honorários advocatícios se ajuizada antes de 23 de abril de 2025.
