Câmara contesta STF e tenta suspender ação penal contra Alexandre Ramagem

A Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira (13), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a decisão da Primeira Turma da Corte que manteve a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

A decisão do STF suspendeu apenas as acusações relacionadas a crimes supostamente cometidos por Ramagem após sua diplomação, em dezembro de 2022, especificamente os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão do STF viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da imunidade parlamentar. Ele destacou que a harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos estão em sintonia.

A Câmara argumenta que a Constituição Federal concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender ações penais contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato. Segundo a Casa, a decisão do STF esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.

A ADPF apresentada pela Câmara será analisada pelo plenário do STF, composto pelos 11 ministros da Corte. A Casa solicita a suspensão da decisão da Primeira Turma e a aplicação da decisão do plenário da Câmara, que havia aprovado a suspensão integral da ação penal contra Ramagem.

Alexandre Ramagem é réu no Supremo Tribunal Federal por suposta participação em uma trama golpista que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo. Ele é acusado de utilizar a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da qual foi diretor, para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.