Barroso afirma que STF não está legislando ao julgar regulação das redes sociais
Presidente do Supremo rebate críticas e diz que decisões sobre plataformas digitais são provisórias até que o Congresso legisle sobre o tema
Barroso afirma que STF não está legislando ao julgar regulação das redes sociais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta quarta-feira (4) que a Corte não está legislando nem regulando as plataformas digitais de forma definitiva ao julgar casos relacionados à responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Segundo Barroso, o STF está apenas decidindo casos concretos que chegaram ao Judiciário, e as decisões tomadas terão validade até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.
“O Judiciário não está legislando e muito menos regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo, as plataformas digitais”, afirmou Barroso. “Estamos julgando pretensões que chegaram ao tribunal por meio de recursos. No Brasil, um tribunal não pode se recusar a julgar um tema por ser complexo ou divisivo.”
O julgamento em questão discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem uma ordem judicial de remoção. Até o momento, os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já votaram, cada um com propostas distintas sobre a responsabilização das plataformas.
Barroso destacou que os critérios adotados pelo STF para decidir os casos em análise só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. “Quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que, evidentemente, compatível com a Constituição”, ressaltou.
O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro André Mendonça em dezembro de 2024. A expectativa é que Mendonça apresente um voto divergente, defendendo a necessidade de ordem judicial para que uma rede social seja obrigada a remover publicações.
Barroso também criticou a desinformação e a polarização nas redes sociais, enfatizando a importância de restabelecer valores como verdade e civilidade no debate público. “No mundo atual, precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo”, afirmou.
