Defesa de Bolsonaro pede que Moraes aceite os embargos infringentes ou leve ao plenário do STF
Advogados contestam decisão monocrática e reiteram argumento de divergência no julgamento da condenação por tentativa de golpe de Estado
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta segunda-feira (12 de janeiro de 2026), um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a condenação imposta pela Primeira Turma da Corte. O pedido central é para que o ministro Alexandre de Moraes aceite os embargos infringentes ou, alternativamente, submeta a decisão ao Plenário, permitindo que todos os 11 ministros participem do julgamento.
O conflito sobre os Embargos Infringentes
O cerne da disputa jurídica reside na admissibilidade dos embargos infringentes — um tipo de recurso cabível quando não há unanimidade no julgamento. No caso de Bolsonaro, a condenação na Primeira Turma terminou em 4 votos a 1, com o ministro Luiz Fux sendo a voz divergente ao votar pela absolvição.
Anteriormente, em dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes já havia negado o seguimento deste recurso, classificando-o como protelatório. Moraes fundamentou sua decisão na jurisprudência consolidada do STF, que exige ao menos dois votos divergentes em decisões de Turma para que os embargos sejam aceitos.
Argumentos da Defesa
Os advogados de Bolsonaro contestam essa interpretação. Eles sustentam que:
- Regimento Interno: Alegam que o Regimento Interno do STF não especifica um número mínimo de votos divergentes para decisões de Turma em ações penais, ao contrário do que ocorre no Plenário (onde são exigidos quatro votos).
- Voto de Luiz Fux: A defesa utiliza os argumentos de Fux, que apontou “absoluta ausência de provas” de organização criminosa e cerceamento de defesa, para pedir a absolvição total do ex-presidente.
- Direito ao Colegiado: O novo agravo pede que, caso Moraes mantenha sua posição individual, o caso seja levado ao Plenário para que a Corte defina se o recurso deve ou não ser processado.
Prisão e Contexto Atual
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar em sua residência em Brasília, após uma série de decisões sobre sua custódia preventiva e posterior execução da pena.
A decisão de Moraes sobre este novo agravo será determinante para definir se o processo será definitivamente encerrado (trânsito em julgado) ou se haverá uma sobrevida jurídica com uma nova rodada de debates entre os 11 ministros da Suprema Corte.
