Flávio Dino anula quebra de sigilos de Lulinha aprovada pela CPMI do INSS
Ministro do STF apontou irregularidade na votação coletiva da comissão e determinou suspensão das medidas
Uma decisão do ministro Flávio Dino suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS.
O magistrado considerou inválida a forma como a comissão aprovou os requerimentos no Congresso. Segundo ele, a votação ocorreu de maneira coletiva e simbólica, sem análise individual de cada caso, o que contraria princípios básicos do devido processo legal.
A medida foi tomada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e também alcança outras pessoas que tiveram sigilos quebrados na mesma sessão da CPMI.
Votação coletiva foi considerada irregular
Na avaliação do ministro, decisões desse tipo exigem justificativas específicas para cada investigado. Ele argumentou que nem mesmo tribunais podem autorizar medidas invasivas de forma genérica ou baseada em deliberações coletivas.
Por esse motivo, a votação realizada pela comissão foi considerada nula. Dino ressaltou que permitir que a decisão fosse válida para alguns investigados e inválida para outros criaria insegurança jurídica e poderia comprometer provas reunidas durante a investigação parlamentar.
CPMI pode analisar novamente os pedidos
Apesar de suspender a decisão da comissão, o ministro deixou claro que novas quebras de sigilo podem ser aprovadas pela CPMI, desde que respeitem um procedimento adequado.
Para isso, cada requerimento deverá passar por etapas específicas, como apresentação detalhada do caso, justificativa da medida, debate entre os parlamentares e votação individualizada com registro formal do resultado.
Decisão não interfere em investigações da PF
Dino também destacou que sua decisão não afeta eventuais quebras de sigilo determinadas em investigações conduzidas pela Polícia Federal.
A medida trata exclusivamente das deliberações feitas pela comissão parlamentar. Nos últimos dias, outros investigados afetados pela votação da CPMI recorreram ao Supremo para tentar suspender as medidas aprovadas pela comissão.
