Justiça de SP suspende licitação de 15 Mil coletes balísticos para a Polícia Militar
Decisão judicial aponta restrições anticoncorrenciais em edital que exigia certificações exclusivas dos EUA
A Justiça de São Paulo suspendeu a licitação da Polícia Militar (PM) para a aquisição de 15 mil coletes à prova de balas, estimada em R$ 26 milhões. A decisão, proferida pelo juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atendeu a um pedido da empresa brasileira Inbra, desclassificada do processo. O magistrado considerou que o edital impôs exigências que restringem indevidamente a concorrência, especialmente de fornecedores nacionais.
O edital da licitação exigia que os coletes fossem certificados por laboratórios credenciados pelo Programa Nacional de Credenciamento de Laboratórios Voluntários (NVLAP) e listados no site do Instituto Nacional de Justiça (NIJ), ambos dos Estados Unidos. Segundo o juiz, tais exigências carecem de critério técnico justificável e limitam a participação de empresas brasileiras, que poderiam obter certificações equivalentes por meio de laboratórios nacionais reconhecidos.
A Polícia Militar informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial. Em nota, a corporação afirmou que a compra dos coletes visa substituir equipamentos com vencimento previsto para o segundo semestre de 2026, garantindo que não há risco de desabastecimento ou prejuízo à segurança dos policiais militares.
A suspensão da licitação interrompe todas as fases subsequentes do processo, incluindo a homologação da empresa vencedora. A decisão judicial destaca a importância de garantir uma concorrência justa e ampla, especialmente em processos que envolvem recursos públicos e a segurança da população.
