Justiça
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AGU recorre para que Estados e cidades obedeçam regras federais
AGU sustenta que há contradições na decisão.
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Cabe ao Executivo e não ao STF avaliar isolamento, argumenta PGR
STF proibiu campanha do governo, "O Brasil não pode parar".
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Cai liminar que obrigava iFood a dar assistência a entregadores
Para desembargadora, iFood não é um empregador comum.
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Toffoli é contra punir quem fura isolamento
Para o ministro, é preciso promover a conscientização.
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Liminar obriga iFood e Rappi a dar assistência a entregadores
Ministério Público do Trabalho é autor de 2 ações.
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Covid-19: Justiça mantém preso homem forte do PCC
Décio Português foi preso no ano passado em uma casa de luxo.
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PCC quer usar Coronavírus para tirar membros da cadeia
PCC contratou novos advogados para atender organização.
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Presos por pensão alimentícia vão deixar a cadeia
Brasil tem 2 mil pessoas presas por falta de pagamento de pensão.
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Trecho de MP sobre pedidos de acesso à informação é suspenso
A decisão não é definitiva, já que cabe recurso ao próprio STF.
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Justiça proíbe visitas em todos os presídios do Estado
Justiça deu prazo de 10 dias para que o Estado preste informações.