incentivos fiscais
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São Paulo
Tributação de incentivos fiscais: nova lei, velha controvérsia
Lei nº 14.789/23 substitui exclusão tributária por crédito fiscal e levanta questionamentos sobre segurança jurídica e constitucionalidade
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São Paulo
Ministro da Fazenda descarta medida provisória após decisão do STJ
Fernando Haddad elogia decisão do STJ e afirma que não será necessário alterar a legislação
