Governo federal cancela homologação de pedágio free flow no Rodoanel

O Ministério dos Transportes decidiu cancelar a homologação do sistema de pedágio eletrônico free flow utilizado no trecho norte do Rodoanel Mário Covas, na Grande São Paulo. A medida foi tomada após a concessionária Via SP Serra, responsável pela operação da rodovia, deixar de integrar os registros de passagem dos veículos à plataforma federal de fiscalização e consulta de tarifas.

A decisão, divulgada nesta semana, afeta o sistema instalado no trecho de aproximadamente 24 quilômetros que liga as rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias, inaugurado em dezembro de 2025.

Com a revogação, os registros dos pórticos eletrônicos não deverão servir de base para novas multas de trânsito por falta de pagamento do pedágio. Entretanto, o cancelamento da homologação não significa, automaticamente, que a cobrança das tarifas foi suspensa.

O governo federal encaminhou uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) para esclarecer se a concessionária poderá continuar exigindo o pagamento dos motoristas mesmo sem a homologação.

Por que o governo cancelou a homologação?

O principal motivo da decisão foi a ausência de integração do sistema operado pela Via SP Serra à plataforma nacional de pedágios eletrônicos, acessível pelo aplicativo CNH do Brasil.

A ferramenta permite que os motoristas consultem as passagens registradas nos pórticos de cobrança, identifiquem tarifas pendentes e sejam direcionados aos canais oficiais das concessionárias para realizar o pagamento.

Segundo as informações divulgadas, 18 concessionárias utilizam atualmente o modelo free flow no país. Dessas, 17 estão integradas ao sistema nacional.

A Via SP Serra é a única operadora que permanece fora da plataforma.

A homologação do sistema havia sido concedida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em julho de 2026, com publicação no Diário Oficial da União em agosto.

Posteriormente, o órgão federal cobrou a transmissão dos registros de passagem e pagamento, mas a integração não foi concluída.

Motoristas ainda precisam pagar o pedágio?

Essa é a principal dúvida provocada pela decisão do Ministério dos Transportes.

O cancelamento da homologação coloca em discussão a validade dos registros utilizados para aplicar penalidades por falta de pagamento. No entanto, a situação jurídica da cobrança das tarifas ainda depende de esclarecimento.

O ministério consultou a AGU para avaliar se a concessionária pode continuar cobrando o pedágio enquanto seu sistema não estiver homologado.

Por isso, não há confirmação de que os motoristas estejam dispensados de pagar o pedágio do Rodoanel Norte.

Até que exista uma definição oficial, a orientação mais prudente é consultar eventuais débitos nos canais da concessionária, guardar os comprovantes de pagamento e acompanhar as determinações dos órgãos responsáveis.

O que acontece com as multas por falta de pagamento?

A revogação da homologação deve impedir que os registros dos pórticos do trecho norte sejam utilizados como fundamento para novas multas por atraso no pagamento do pedágio.

No sistema free flow, a cobrança ocorre automaticamente quando o veículo passa por equipamentos instalados sobre a pista.

Motoristas que utilizam etiquetas eletrônicas, conhecidas como tags, normalmente têm os valores debitados pela operadora contratada. Já os usuários sem tag precisam consultar e quitar as tarifas pelos canais disponibilizados pelas concessionárias.

Pelas regras gerais do sistema, o motorista tem até 30 dias para pagar a tarifa.

A situação do Rodoanel Norte, entretanto, envolve uma controvérsia específica sobre a homologação dos equipamentos e o compartilhamento dos registros com o sistema federal.

O cancelamento não deve ser interpretado como anulação automática de todas as cobranças ou multas anteriores. A situação de cada débito depende das regras aplicáveis e de eventuais decisões administrativas.

Concessionária contesta decisão do governo

A Via SP Serra, controlada pelo grupo Via Appia, sustenta que o sistema eletrônico do Rodoanel Norte cumpriu as exigências técnicas e operacionais previstas na regulamentação.

A empresa argumenta que a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) não seria uma condição obrigatória para a homologação concedida anteriormente pela Senatran.

Segundo a concessionária, a integração à plataforma nacional envolve questões relacionadas aos custos de implantação, às responsabilidades contratuais e ao tratamento de dados pessoais.

A empresa informou que vinha discutindo o assunto com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pela regulação da concessão.

Entre os pontos levantados estão a possibilidade de utilizar o sistema estadual Siga Fácil para transmitir os registros e a definição das responsabilidades pelo compartilhamento de informações dos motoristas.

A concessionária afirmou que aguardava orientações da Artesp para concluir a integração.

Prazo para regularizar pedágios atrasados termina em 16 de novembro

A decisão ocorre às vésperas do encerramento do prazo nacional de regularização de tarifas pendentes do sistema free flow.

Segundo o Ministério dos Transportes, motoristas com débitos abrangidos pelas regras de transição têm até segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para quitar os valores e evitar as multas correspondentes.

O governo federal começou a enviar notificações oficiais por WhatsApp para usuários cadastrados que possuem pendências.

A regularização também pode permitir o cancelamento de processos de infração e, em determinadas situações, o ressarcimento de multas já pagas.

É importante destacar que essa regra nacional de transição não resolve, por si só, a controvérsia específica sobre a homologação do sistema do Rodoanel Norte.

Como funciona o pedágio free flow?

Diferentemente das praças convencionais, o free flow permite a passagem dos veículos sem necessidade de redução significativa de velocidade ou parada em cancelas.

Os pórticos instalados sobre a rodovia possuem equipamentos capazes de identificar as placas dos veículos e dispositivos eletrônicos de pagamento.

Quando o veículo passa pelo equipamento, o sistema registra a circulação e gera a cobrança correspondente.

O modelo busca reduzir filas nas praças de pedágio e permitir uma circulação mais contínua nas rodovias.

No trecho norte do Rodoanel, a tecnologia foi implantada para atender aos motoristas que utilizam a ligação entre as rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias.

Rodoanel Norte ainda está em expansão

A concessão do Rodoanel Norte prevê aproximadamente 44 quilômetros de extensão, passando por áreas dos municípios de São Paulo, Guarulhos e Arujá.

A primeira etapa, com cerca de 24 quilômetros, entrou em operação em dezembro de 2025.

O contrato da Via SP Serra com o governo paulista foi firmado em 2023 e prevê operação, manutenção e conclusão das obras do trecho.

A segunda etapa deverá completar a ligação até a avenida Raimundo Pereira de Magalhães, ampliando a conexão entre importantes corredores rodoviários da Região Metropolitana de São Paulo.

A controvérsia sobre o pedágio eletrônico não representa, por si só, uma determinação de fechamento da rodovia ou interrupção do tráfego.