Haddad elogia Toffoli por excluir ressarcimento do INSS do arcabouço fiscal
Ministro da Fazenda celebra decisão do STF que permite pagamento aos aposentados sem impactar teto de gastos, tratando o ressarcimento como precatório.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou nesta quinta-feira (3), a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de excluir do arcabouço fiscal os valores destinados ao ressarcimento de aposentados que sofreram descontos indevidos no INSS. A medida, definida por Toffoli, equiparou o ressarcimento a precatórios – gastos judiciais cujos limites são excluídos do teto financeiro – permitindo assim a liberação mais rápida dos créditos sem comprometer as metas fiscais do governo.

Haddad destacou que se trata de uma “decisão judicial sem previsão orçamentária”, e foi acertado que a melhor forma de proteger os aposentados prejudicados era permitir a devolução imediata dos valores, mesmo sem impacto fiscal. “O importante é que as pessoas vão ser ressarcidas”, afirmou ele, ressaltando que o montante estimado para a reparação – cerca de R$ 2,1 bilhões, atendendo mais de 3 milhões de beneficiários – “não é tão grande quanto se pensava inicialmente”.
As declarações ocorreram no Rio de Janeiro, durante reunião com ministros das finanças da Rússia e da China, no Hotel Fairmont Copacabana, em paralelo à cúpula financeira dos Brics e ao encontro do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). Ao ser perguntado se a decisão era um alívio para as contas públicas, Haddad explicou que, embora o valor não seja elevado, a prioridade é restabelecer os direitos dos aposentados sem atrapalhar o planejamento fiscal.
Ainda segundo Haddad, Toffoli homologou, em 2 de julho, o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para iniciar os pagamentos em lotes a partir de 24 de julho. A autorização ainda depende de referendo pelo plenário do STF.
Com o aval do STF, o governo federal tem liberdade para editar medida provisória que viabilize os depósitos, que devem ocorrer em três lotes quinzenais, corrigidos pelo IPCA, evitando sobrecarga no arcabouço fiscal. A medida representa uma vitória política, econômica e social, alinhando-se à expectativa de que o país avance em pautas de justiça fiscal e estabilidade financeira.