Governo recorrerá ao STF por derrubada do IOF, informa AGU
AGU protocola ação no Supremo para restabelecer decreto de aumento do IOF e acusa Congresso de violar separação de poderes
A Advocacia‑Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso que anulou o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O advogado‑geral da União, Jorge Messias, afirmou que o recurso foi enviado a pedido do presidente Lula, após pareceres técnicos e jurídicos concluírem que o decreto está em conformidade com a Constituição e não poderia ser sustado pelo Legislativo.
Segundo Messias, a suspensão da medida representa “violação do princípio da separação de poderes” e reconheceu que a decisão de recorrer ao STF foi estritamente jurídica — “não foi tomada no calor da emoção” — mantendo interlocução com a Câmara e o Senado. O relator da ação no STF será o ministro Alexandre de Moraes, que já cuida de processos similares sobre o IOF.
O decreto de maio visava a aumentar as alíquotas do IOF sobre crédito, câmbio, seguros e operações financeiras para reforçar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, estimando gerar cerca de R$ 12 bilhões a mais em receitas este ano e R$ 40 bilhões em 2026. Porém, o Congresso, liderado por Hugo Motta na Câmara, derrubou o decreto com ampla maioria (383 votos favoráveis), argumento que motivou a judicialização.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o movimento jurídico tem natureza técnica e está desvinculado de motivações políticas ou econômicas, ressaltando que cabe à AGU conduzir o recurso. O governo defende que o decreto respeita o limite de alíquota de 1,5% ao dia previsto em lei e que a derrubada pelo Legislativo causa instabilidade institucional e financeira.
O episódio intensifica o conflito institucional entre Executivo e Congresso, iniciado em maio, quando o governo tentou implementar o aumento, e traz à tona discussões sobre o alcance do poder normativo e a autonomia do presidente frente ao Legislativo. Com a judicialização, o STF deverá decidir se restitui imediatamente o efeito do decreto e se declara inconstitucional a revogação aprovada pelo Congresso.
