STF julga reconhecimento de vínculo trabalhista para motoristas e entregadores de aplicativos
Corte vai decidir se plataformas como Uber, Rappi e iFood devem responder por obrigações trabalhistas em mais de 10 mil processos
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início nesta quarta-feira (1º) ao julgamento que pode redefinir o panorama das relações de trabalho digitais no país ao decidir se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo empregatício com as plataformas que utilizam, como Uber, Rappi, iFood e 99. A pauta, de repercussão geral, envolve dois recursos relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e reúne cerca de 10 mil processos espalhados pela Justiça do Trabalho que aguardam uma decisão definitiva do plenário.
As empresas envolvidas contestam decisões que reconheceram vínculo empregatício, argumentando que esse entendimento contraria posicionamentos anteriores do STF e implica em impactos severos ao modelo de negócios da economia digital. A Rappi sustenta que decisões favoráveis transgredem precedentes da Corte que afastaram vínculo formal para trabalhadores de plataforma, enquanto a Uber defende que sua atuação é tecnológica — e não de transporte —, e que impor vínculo trabalhista violaria o princípio constitucional da livre iniciativa.
Do outro lado, representantes de trabalhadores e entidades sindicais reivindicam que muitos motoristas e entregadores atuam sob forte controle, com exigência de metas e regras operacionais rígidas, o que configuraria subordinação e outros elementos típicos do vínculo empregatício. Para esses defensores, as plataformas têm poder de comando indireto, penalidades e restrições que limitam a autonomia real dos trabalhadores.
O julgamento será simbólico: será a primeira pauta apreciada com o ministro Edson Fachin atuando como presidente do STF, cargo que assumirá logo após a saída de Luís Roberto Barroso. A expectativa é que o resultado estabeleça um entendimento vinculante para todos os tribunais inferiores, trazendo segurança jurídica tanto para as plataformas como para os trabalhadores de aplicativos.
Independentemente do desfecho, a decisão influenciará diretamente os contratos de trabalho, o regime tributário das empresas de apps e o alcance dos direitos trabalhistas no mercado digital. Para o setor, uma eventual confirmação de vínculo representa aumento de custos com encargos como FGTS, férias, 13º salário e contribuições previdenciárias. Já para os trabalhadores, pode significar acesso mais sistemático a proteção social, benefícios trabalhistas e estabilidade jurídica.
