Edson Fachin considera inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou por considerar inconstitucionais decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre facilitar o porte de armas. Para Fachin, o porte de armas só pode ser autorizado a pessoas que demonstrarem, seja por razões pessoais ou profissionais, ter a necessidade da arma.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho – isso desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.
Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos do presidente. O partido alega que os atos de Bolsonaro vão contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
A legenda pediu que o STF proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer em 2019, mas a norma foi revogada.
O texto do decreto permitia aos cidadãos de área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que a “efetiva necessidade” fosse cumprida e examinada pela Polícia Federal.
Em seu voto, Fachin apontou que as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas com armas de fogo tende a diminuir e não aumentar a segurança dos cidadãos. Além disso, citou estudos que mostram que a maior quantidade de armas circulando causa um aumento da criminalidade e da violência.
Os ministros podem apresentar seus votos sobre o tema até o dia 19.
