Polícia Federal assume controle de CACs e gestão de 1,5 milhão de armas no Brasil
Colecionadores, atiradores esportivos e caçadores passam ao controle da Polícia Federal; Exército segue com processos antigos
A Polícia Federal assume hoje (1º) a fiscalização dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), atividade até então sob responsabilidade do Exército. A mudança, parte do chamado “decreto das armas” de julho de 2023 e validada pelo Supremo Tribunal Federal, é escalonada: pedidos iniciados até 30 de junho serão arquivados pelo Exército, enquanto novos registros, autorizações e controle passam a ser conduzidos pela PF.
Segundo dados do Exército repassados ao Instituto Sou da Paz, há atualmente cerca de 978 mil certificados de CACs e 1,5 milhão de armas de fogo registradas em todo o Brasil. A expectativa da PF é reduzir o tempo médio de análise dos pedidos para 11 dias úteis.
Novas atribuições da PF
A corporação passa a exercer funções como: emissão de certificados, controles de compra e transferência, guias de tráfego para transporte de armas, fiscalização das atividades de CACs e monitoramento do comércio varejista de armas. A iniciativa prevê também a criação de um painel estatístico (BI) para transparência sobre cadastros e processos, aberto à consulta pública.
Por que houve mudança?
O decreto foi editado sob o governo Lula para reforçar o controle sobre armamentos civis, revertendo a flexibilização do período anterior. Um parecer do Tribunal de Contas apontou irregularidades na gestão anterior pelo Exército, com registros errôneos, incluindo pessoas com histórico criminal. Para implementar a mudança, o Ministério da Justiça repassou R$ 20 milhões à PF, que formou cerca de 600 servidores especializados e contratou apoio terceirizado para suporte operacional.
O que muda na prática
Para os CACs, os processos de regularização, renovação e fiscalização passam a seguir melhores práticas de controle, com requisitos atualizados, incluindo verificações de idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica dos solicitantes. O CVA e o SICAF passam por revisão periódica e há limites no número de armas permitidas segundo categoria.
A transição visa fortalecer a segurança pública e aperfeiçoar a gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), alinhando o Brasil a padrões mais rigorosos de controle.
