PSOL aciona STF para anular decisão do Congresso que derrubou decreto do IOF

O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou um decreto do governo federal sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda pede uma liminar para suspender os efeitos do decreto legislativo e restabelecer o texto original assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Decreto nº 12.499/2025, editado em junho pelo Executivo, elevava as alíquotas do IOF em determinadas operações financeiras. No entanto, a medida foi anulada pelo Congresso em votação expressiva nas duas casas legislativas — a primeira desde 1992 a revogar um decreto presidencial dessa natureza.

Para o PSOL, o Congresso extrapolou os limites previstos no artigo 49, inciso V da Constituição, que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo apenas em caso de “exorbitância do poder regulamentar”. Segundo o partido, esse não foi o caso, já que a alteração nas alíquotas do IOF respeita a legislação vigente e se insere na competência do Executivo de formular política fiscal e monetária.

O partido também argumenta que a derrubada da medida gera insegurança jurídica, ameaça a estabilidade da arrecadação e pode incentivar uma série de litígios no setor financeiro. Na ação, o PSOL afirma que a suspensão do decreto traz um “risco institucional elevado” e compromete a autonomia do Executivo em matéria tributária.

A ADI foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso, embora o PSOL tenha solicitado que a ação fosse analisada por Alexandre de Moraes, que já analisa outro processo relacionado ao tema.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também estuda entrar com uma ação no STF para questionar a decisão do Congresso. Parlamentares da base aliada criticam a judicialização do tema e temem um agravamento da tensão entre os Poderes.

Ainda não há previsão para a decisão sobre a liminar solicitada pelo PSOL.