Comissão aprova ampliação do prazo de isenção fiscal para compra de carro PcD

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia a validade do processo administrativo para isenção de IPI na compra de carro novo por pessoa com deficiência (PcD).

Segundo o relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta desburocratiza o acesso das PcD à isenção de IPI prevista em lei.

Atualmente, a validade é de dois anos, mas o projeto propõe uma ampliação para quatro anos. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de se transformar em lei. As regras também se aplicam ao representante legal do beneficiário, se for o caso.