INSS: mais de 2 milhões de aposentados aptos a ressarcimentos por descontos indevidos
STF homologou acordo que permitirá reembolso quinzenal a quem sofreu cobranças de associações sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.
A Advocacia‑Geral da União (AGU), em acordo com o INSS, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB e a Procuradoria-Geral da Fazenda, teve o plano de ressarcimento dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas homologado pelo STF nesta quinta-feira (3). Estão aptos a receber cerca de 2,1 milhões de beneficiários que contestaram os cortes feitos por associações e sindicatos entre março de 2020 e março de 2025 — sem autorização —, por meio de medida provisória que também garantirá crédito extraordinário para o pagamento, fora do teto de gastos federal.
Os pagamentos serão realizados via folha de pagamento a partir de 24 de julho, em lotes de 1,5 milhão de beneficiários a cada 15 dias, tendo os valores atualizados com base no IPCA. Será necessário que os interessados entrem com contestação administrativa — pelo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios —, exceto idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas, que terão restituição automática.
Quem já havia entrado com ação judicial poderá aderir ao acordo, contanto que desista do processo — nessas situações, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios, desde que a ação tenha sido aberta antes de 23 de abril de 2025. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, elogiou o consenso institucional como “um dia de festa”, em especial para os aposentados que recuperam seus direitos, enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a opção por excluir os gastos do arcabouço fiscal — comparável a precatórios — como elemento decisivo para acelerar os pagamentos.
O acordo também incentiva medidas de prevenção a novas fraudes. Em paralelo, a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, investiga irregularidades que chegaram a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens ligados aos envolvidos.
A definição pública dos prazos, formas de adesão e critérios técnicos sairá nos próximos dias com a publicação da MP e deliberação no Congresso. A partir de então, os pagamentos serão sistemáticos e transparentes, representando um marco na reparação às vítimas e no combate à fraude previdenciária.
