Anatel exige outorga de pequenos provedores de internet até outubro de 2025
Autorizações agora são obrigatórias para ISPs com até 5 000 acessos; prazo vai até 25 de outubro de 2025 e medida visa combater ilegalidades e crime organizado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inovou em sua regulamentação ao decidir suspender o trecho que dispensava de autorização os pequenos provedores de internet com até cinco mil acessos, medida que coloca fim a uma lacuna legal que vinha sendo explorada por empresas informais. A dispensa de outorga, que anteriormente permitia que essas pequenas empresas operassem livremente, agora requer a obtenção formal da autorização dentro do prazo até 25 de outubro de 2025, sob pena de cancelamento de cadastro e interrupção dos serviços.
A iniciativa da Anatel foi motivada por um preocupante crescimento da atuação de organizações criminosas no mercado de telecomunicações — especialmente nas comunidades do Rio de Janeiro, onde levantamentos da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança do Estado revelam que cerca de 80% dos provedores informais foram identificados como controlados por traficantes ou milicianos. Em muitos casos, essas empresas serviam como fachada para a constituição de fontes de renda, dificultando o combate ao crime e comprometendo o desenvolvimento do setor.
No Rio de Janeiro, por exemplo, dos 1.734 provedores de internet registrados, 912 operavam sem a devida outorga, número que reflete a ampla margem de informalidade. Apenas na capital fluminense, das 638 prestadoras, 333 utilizavam a dispensa. Esse cenário permitia a consolidação de oligopólios criminosos em mais de 800 favelas do município.
Mesmo entre os provedores autorizados, a transparência era insuficiente: mais de 40% não reportaram seus acessos em 2024, o que prejudica o planejamento e a competitividade do setor. Ainda assim, os pequenos provedores — formalizados ou não — foram responsáveis por 53,7% da base de assinantes de banda larga fixa no ano de 2023, atuando sobretudo em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB).
Para aprimorar o controle, a Anatel determinou que fornecedores de infraestrutura, como operadores de fibra óptica, forneçam informações sobre as empresas que contratam seus serviços, facilitando o monitoramento e coibir práticas clandestinas. Além disso, a agência estuda a criação de um selo de regularidade para certificar provedores em conformidade, bem como reforçou a parceria com órgãos de segurança pública para identificar equipamentos não permitidos.
A decisão da Anatel foi apoiada pela área de segurança do Rio de Janeiro, que destacou a medida como um “avanço importante que contribuirá muito para a asfixia financeira do crime organizado”. A agência justifica que ao ampliar a exigência de formalização, reforça a transparência do setor, melhora as condições de competição e garante maior segurança jurídica aos consumidores e empresas.
A mudança regulatória está baseada na Resolução Interna nº 449, aprovada em 27 de junho de 2025, que suspende a dispensa de outorga para todas as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estipulando um prazo de 120 dias para adequação — até 25 de outubro de 2025. Para obter a outorga, os provedores deverão apresentar documentação jurídica, qualificação técnica, comprovação financeira, certidões negativas e pagamento de taxa de R$ 400 por meio do sistema Mosaico.
A exigência representa uma guinada na política de telecomunicações, colocando os pequenos provedores — que já representam mais da metade dos acessos à internet fixa — sob um regime regulatório mais rigoroso. O impacto será profundo: quem não se regularizar até o prazo estabelecido corre o risco de ter seu serviço interrompido, enquanto os formalizados estarão aptos a operar com mais segurança e respaldo institucional.
