Prisão disciplinar para PMs e bombeiros é extinta

Por Karine Melo

• São Paulo terá sexta-feira sem chuva e temperatura chega aos 21°C
  Depois de uma sequência de dias frios e úmidos, São Paulo terá tempo mais firme nesta sexta-feira (18), com máxima prevista de 21°C e sem expectativa de chuva
• Quem não pode circular hoje? Rodízio atinge placas 9 e 0 em São Paulo
  Veículos com placas finais 9 e 0 têm restrição no Centro Expandido das 7h às 10h e das 17h às 20h.
• Bilhete Único ficará sem recarga por sete horas neste fim de semana em SP
  Passageiros poderão utilizar normalmente os créditos já disponíveis nos cartões, mas sistemas de cadastro, compra, venda e recarga serão interrompidos para manutenção
• Investigação sobre PCC alcança concessionárias de linhas de bairro em São Paulo
  Apurações da Polícia Civil e do Ministério Público apontam suspeitas envolvendo empresas do transporte coletivo; casos incluem possíveis crimes como lavagem de dinheiro, extorsão e relações com integrantes da facção
• Prefeitura de SP avalia intervenção na A2 Transportes após operação contra o PCC
  Gestão Ricardo Nunes determinou o afastamento de dois diretores em até 24 horas e criou grupo para analisar contratos e possíveis irregularidades na empresa de ônibus

Publicado hoje (27), no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2015, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares (PM) e os corpos de bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito Federal.

A norma altera o Artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. “As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.

Ainda de acordo com a lei, nesses casos deverão ser observados princípios como dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Pela norma, os estados e o Distrito Federal têm prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – “a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.