Veto em dispositivo do arcabouço facilitará acordos de precatórios, afirmam Ministros da Fazenda e do Planejamento
Nesta quinta-feira (31), o veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal foi publicado no Diário Oficial da União, o que, segundo os Ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios. Eles enfatizaram que a decisão não teve caráter político e foi baseada em uma solicitação da equipe técnica da área econômica.
O veto ocorreu durante a sanção da Lei Complementar 200, conhecida como o novo arcabouço fiscal. Dois dispositivos foram vetados, sendo que um deles previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não permitisse exclusões de gastos ou abatimentos de despesas ao verificar o cumprimento das metas fiscais.
Economistas criticaram o veto, pois entendem que ele abre brechas para a contabilidade criativa, que foi responsável pelas chamadas pedaladas fiscais durante o governo da presidente Dilma Rousseff. A preocupação é que o abatimento de determinados tipos de gastos possa diminuir a meta de resultado primário, o superávit ou déficit do governo sem os juros da dívida pública.
No entanto, Haddad e Tebet afirmaram que o veto foi feito para permitir acordos como o da cessão do Aeroporto Campo de Marte à prefeitura de São Paulo em troca da extinção da dívida do município com a União, que chega a cerca de R$ 24 bilhões.
Segundo Haddad, o dispositivo presente na LDO desde 2023 permite um encontro de contas de precatórios, o que proporciona flexibilidade quando há essa necessidade. Ele reiterou que não há outra intenção por trás do veto, apenas a de permitir o encontro de contas quando há uma relação de crédito e débito.
O objetivo do veto é evitar a rigidez de um mecanismo que pode encerrar disputas judiciais prolongadas, como no caso do Campo de Marte. Haddad destacou que o encontro de contas da dívida da cidade de São Paulo com a União não entra no âmbito do teto de gastos e que a decisão não foi política, mas sim baseada em uma solicitação da área técnica.
A Ministra do Planejamento, Simone Tebet, explicou que o governo não se opõe à restrição do mecanismo de abatimento das metas fiscais, exceto no que diz respeito aos precatórios. Por ser um assunto relacionado à LDO, ela destacou que o governo optou por manter a possibilidade na lei, cabendo ao Congresso aprovar ou rejeitar esse mecanismo a cada ano.
Com esse veto, espera-se que os encontros de contas de precatórios sejam facilitados, proporcionando soluções mais ágeis para disputas judiciais e contribuindo para a eficiência do novo arcabouço fiscal.
