Agentes da SPTrans deixam de multar invasão de faixas de ônibus em São Paulo
Decisão do Cetran-SP impede fiscais da empresa de lavrar autuações, mas CET continua fiscalizando e motoristas ainda podem ser multados
Agentes da SPTrans deixaram de aplicar multas a motoristas que invadem faixas e corredores exclusivos de ônibus na cidade de São Paulo. A mudança ocorreu após parecer do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP) concluir que os fiscais da empresa municipal não têm competência legal para lavrar autos de infração de trânsito.
A decisão, no entanto, não libera os motoristas para circular nas faixas de ônibus. A fiscalização continua sendo realizada por agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), e quem desrespeitar a restrição permanece sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A SPTrans informou que passou a seguir a orientação e interrompeu as autuações feitas por seus próprios agentes. Os fiscais da empresa continuam atuando nas ruas, mas com foco na orientação dos motoristas.
Por que os agentes da SPTrans não podem mais multar?
O entendimento consta do Parecer nº 25/2026, aprovado pelo Cetran-SP em 25 de agosto. O documento trata especificamente da competência da São Paulo Transporte S.A. para fiscalizar o trânsito e de seus funcionários para lavrar autuações.
Segundo o entendimento do conselho, a SPTrans não integra o Sistema Nacional de Trânsito como órgão ou entidade executiva de trânsito. Por isso, seus funcionários não poderiam receber a atribuição de lavrar autos de infração.
O parecer considera que permitir esse tipo de atuação representaria uma delegação de poder de polícia a uma entidade que não possui essa competência dentro do sistema de trânsito.
CET continua podendo multar motoristas
A mudança diz respeito aos agentes da SPTrans. A CET continua responsável pela fiscalização de trânsito na capital e pode autuar motoristas que circularem irregularmente pelas faixas e corredores exclusivos.
Portanto, nada muda para o condutor em relação à obrigação de respeitar a sinalização.
Transitar com veículo em faixa ou via de trânsito exclusivo destinada ao transporte público coletivo, fora das situações permitidas, é uma infração gravíssima. A penalidade é de R$ 293,47, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O que acontece com multas já aplicadas pela SPTrans?
Motoristas que receberam autuações lavradas por agentes da SPTrans podem questionar a penalidade, mas o parecer do Cetran-SP não significa cancelamento automático de todas as multas anteriores.
Nos casos em que ainda exista prazo administrativo, o motorista pode apresentar recurso ao órgão responsável. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) analisa recursos em primeira instância, enquanto o Cetran-SP atua na segunda instância administrativa.
De acordo com a informação divulgada após a decisão, o motorista pode utilizar o parecer do Cetran-SP como fundamento ao contestar uma autuação feita por fiscal da SPTrans. Casos fora do prazo administrativo podem envolver discussão judicial.
Fiscais da SPTrans continuam nas ruas
A decisão não retira os agentes da SPTrans das ruas nem encerra outras atividades relacionadas ao transporte coletivo.
Além da mudança na fiscalização, passageiros devem ficar atentos às alterações previstas na circulação dos coletivos. A SPTrans terá mudanças em linhas de ônibus neste fim de semana em diferentes regiões de São Paulo.
Com a interrupção das autuações de trânsito, a atuação desses profissionais passa a se concentrar na orientação dos condutores e nas atribuições relacionadas ao funcionamento do sistema municipal de ônibus.
Para os motoristas, a principal orientação permanece a mesma: as faixas e corredores de ônibus devem continuar sendo respeitados. A decisão do Cetran-SP altera a competência para aplicar a autuação, e não as regras de circulação.
