Fux anula decisão de Toffoli e suspende juiz de garantias

• Bilhete Único ficará sem recarga por sete horas neste fim de semana em SP
  Passageiros poderão utilizar normalmente os créditos já disponíveis nos cartões, mas sistemas de cadastro, compra, venda e recarga serão interrompidos para manutenção
• Investigação sobre PCC alcança concessionárias de linhas de bairro em São Paulo
  Apurações da Polícia Civil e do Ministério Público apontam suspeitas envolvendo empresas do transporte coletivo; casos incluem possíveis crimes como lavagem de dinheiro, extorsão e relações com integrantes da facção
• Prefeitura de SP avalia intervenção na A2 Transportes após operação contra o PCC
  Gestão Ricardo Nunes determinou o afastamento de dois diretores em até 24 horas e criou grupo para analisar contratos e possíveis irregularidades na empresa de ônibus
• Operação contra infiltração do PCC em empresas de ônibus mira Milton Leite em SP
  Polícia Civil e Ministério Público cumprem 16 mandados de prisão; investigação apura possível atuação da facção no sistema de transporte coletivo da capital
• CET faz operação especial no Anhembi nesta quinta; veja rotas alternativas
  CET monitora trânsito das 8h às 22h e recomenda evitar as imediações do Distrito Anhembi; veja caminhos alternativos
• São Paulo terá quinta-feira fria, com máxima de apenas 17°C
  Inmet prevê mínima de 14°C e máxima de apenas 17°C na capital nesta quinta-feira (17); algumas regiões do estado ainda podem ter chuva

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a  aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata “simplesmente de ser contra ou a favor” do mecanismo. Segundo o ministro, uma “mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.” 

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema.

Por  André Richter – Repórter da Agência Brasil