Fim da prisão administrativa para PMs entra na pauta do Senado

Por  Marcelo Brandão

• Linha 6-Laranja do Metrô terá primeiras estações inauguradas ainda em junho em São Paulo
  Novo trecho começa a operar entre a Brasilândia e a região de Perdizes, marcando uma das maiores entregas da mobilidade urbana da capital
• Inverno em São Paulo: confira o que fazer na capital neste fim de semana gelado
  Museus, gastronomia, parques e passeios culturais são opções para aproveitar as baixas temperaturas na cidade
• Inverno começa neste domingo (21) com frio, chuva e céu encoberto em São Paulo
  Primeiro dia da estação será marcado por temperaturas baixas, ventos e instabilidade na capital paulista
• Rodízio de veículos em São Paulo: como funciona e dicas para evitar multas
  Entenda as regras do rodízio municipal e saiba como se organizar para circular pela capital paulista sem transtornos
• Operação Baixas Temperaturas reforça atendimento à população vulnerável durante o inverno em São Paulo
  Prefeitura amplia ações de acolhimento, distribuição de alimentos e oferta de abrigo em noites de frio intenso

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.

O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.

“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.

Gurgacz acredita que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em serviço. “Não é correto uma punição por algo simples, que acontece em quartéis, e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando essa lei, dando uma importância maior para os policiais militares e para os bombeiros”, disse o senador para a Agência Senado, quando o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2017.

O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.