Por Marcelo Brandão
- Rodízio de veículos em São Paulo: veja quais placas não podem circular nesta sexta-feira (7)Restrição vale para veículos com placas de final 9 e 0 nos horários de pico no Centro Expandido da capital
- Internacional elimina o Corinthians e avança às quartas de final da Copa do BrasilTimão vence por 2 a 1 na Neo Química Arena, mas não consegue reverter a desvantagem do jogo de ida e dá adeus à competição
- Licenciamento 2026: veículos com placas finais 3 e 4 devem ser regularizados até 31 de agosto em SPProprietários precisam quitar IPVA, multas e a taxa de licenciamento para emitir o documento atualizado do veículo
- Ciclone extratropical coloca São Paulo em alerta para ventos de até 100 km/h; veja as regiões de maior riscoDefesa Civil emite alerta vermelho para nove regiões do estado e orienta população a redobrar os cuidados diante da previsão de ventania, chuva e descargas elétricas
- Rodízio de veículos em São Paulo: veja quais placas não podem circular nesta quinta-feira (6)Restrição vale para veículos com finais de placa 7 e 8 nos horários de pico no Centro Expandido da capital
O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e vedar a restrição de liberdade.
O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988, que encerrou o regime ditatorial, não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.
“A cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais – flagrantemente inconstitucionais – mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico”, justificaram os parlamentares no PL.
Gurgacz acredita que o projeto valoriza o trabalho do policial, mantendo-os mais tempo em serviço. “Não é correto uma punição por algo simples, que acontece em quartéis, e tira a possibilidade de eles estarem atuando. Com isso, estamos atualizando essa lei, dando uma importância maior para os policiais militares e para os bombeiros”, disse o senador para a Agência Senado, quando o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 2017.
O projeto foi aprovado na Câmara em outubro de 2015 e seguiu para o Senado. Depois de uma longa tramitação, ele foi incluído na ordem do dia do Senado.
