Justiça determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs de São Paulo
A Justiça de São Paulo emitiu uma liminar na noite de quarta-feira (13) estabelecendo que todos os policiais militares do estado devem utilizar câmeras corporais e mantê-las ligadas em todas as situações. Além disso, as câmeras também devem ser instaladas nos veículos da Polícia Militar (PM). A decisão judicial também impõe que os policiais utilizem apenas algemas para imobilizar suspeitos, proibindo o uso de cordas, arames, fios ou qualquer objeto similar. O prazo para o cumprimento das determinações é de 90 dias, com multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão ressalta que o uso de algemas deve ser a exceção, e a regra é a condução do detido sem qualquer instrumento de contenção nos membros superiores e inferiores. A súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata especificamente do uso de algemas, e a decisão interpreta que o uso de outros instrumentos de contenção só seria admissível em situações excepcionalíssimas, quando a contenção do preso fosse urgente e imprescindível, e não houvesse algemas disponíveis no momento.
A liminar foi emitida após quatro associações de defesa dos direitos humanos entrarem com uma ação judicial, motivadas pela divulgação de um vídeo em que um homem é amarrado com uma corda pelos pés e mãos por policiais militares. O homem era suspeito de participar de um arrastão em um supermercado na Vila Mariana, em São Paulo. Os PMs alegaram que o suspeito resistiu à prisão, justificando o uso das cordas. Os policiais foram afastados das atividades nas ruas.
Em resposta à liminar, a Polícia Militar emitiu uma nota afirmando que os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos estabelecidos pela instituição e pela legislação vigente. A corporação ressalta que todas as ocorrências em que são constatadas desconformidades são rigorosamente investigadas por meio de inquérito policial militar. As câmeras corporais, segundo a PM, funcionam de forma contínua, não permitindo o desligamento, garantindo assim a gravação das imagens. No caso específico mencionado, as imagens foram encaminhadas ao Poder Judiciário, juntamente com o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil.
