Câmara aprova regulamentação de motos por app em São Paulo sob críticas de empresas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta segunda-feira (8), em segunda e definitiva votação, a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. O projeto, que obteve 32 votos favoráveis e 16 contrários, estabelece regras rigorosas tanto para os condutores quanto para as empresas operadoras, como Uber e 99, que já anunciaram retorno às operações a partir do dia 11 de dezembro, apesar das restrições previstas.

Apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), o texto aprovado substitui a proposta anterior com o objetivo de agilizar o processo e evitar alterações que atrasariam a sanção pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A manobra visa cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou prazo até 10 de dezembro para o município regulamentar o serviço — decisão que impediu o prefeito de prorrogar a indefinição.

Entre as exigências estabelecidas estão a obrigatoriedade de credenciamento para plataformas e motociclistas, uso de placa vermelha (categoria aluguel), limite de idade e exigência de antecedentes limpos para os condutores, além de equipamentos obrigatórios de segurança nos veículos, como alças para o passageiro, antena corta-pipa e certificação técnica.

O texto também restringe a circulação de motos por app em regiões centrais e vias de trânsito rápido, além de proibir a operação em condições climáticas adversas. Adicionalmente, foi incluída uma cláusula que impede o pagamento de bônus por número de viagens, em tentativa de reduzir comportamentos arriscados no trânsito. O descumprimento das regras poderá acarretar multas de até R$ 1,5 milhão às plataformas.

Entidades do setor, como a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), criticaram duramente a medida. Para elas, a legislação municipal fere normas federais e impõe barreiras que tornam a operação inviável. A exigência de placa vermelha, por exemplo, é vista como uma tentativa de equiparar o serviço de mototáxi tradicional ao transporte por aplicativo, contrariando, segundo a entidade, a legislação nacional.

Ainda assim, vereadores favoráveis à proposta defenderam a regulamentação como um passo necessário para garantir mais segurança aos usuários e organização ao setor, que vinha operando de forma irregular. A prefeitura, por sua vez, deve analisar o texto com celeridade para publicação no Diário Oficial ainda nesta semana.

O embate entre interesse público, mobilidade urbana e liberdade de atuação das empresas promete se intensificar. A judicialização da nova lei não está descartada, e o futuro da operação de motos por app na maior cidade do país segue em aberto, mesmo após a aprovação da lei.