Moraes será relator de ação que questiona decisão do Congresso sobre IOF
Ministro do STF assume relatoria de processo movido pelo PSOL contra decreto legislativo que derrubou alta do IOF fixada pelo governo Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL contra o decreto legislativo do Congresso que sustou os efeitos de medidas do governo Lula para elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A redistribuição foi feita pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que justificou a decisão pela conexão entre ações semelhantes que tramitam no STF. Moraes já é relator de outro processo — movido pelo PL — que questiona a constitucionalidade dos próprios decretos do Executivo que aumentaram o IOF. A intenção, segundo Barroso, é evitar decisões contraditórias sobre o mesmo tema.
A ação do PSOL contesta a legalidade do Decreto Legislativo 176/2025, aprovado pelo Congresso em 26 de junho, que suspendeu os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025. Para o partido, o Legislativo extrapolou suas atribuições constitucionais ao sustar normas que apenas ajustavam alíquotas dentro dos limites previstos em lei, sem abuso de poder regulamentar.
A legenda cita precedentes do STF que reconhecem a possibilidade de alteração do IOF via decreto presidencial, como os Recursos Extraordinários 1.480.048 e 1.472.012. Segundo a peça apresentada, o Congresso não justificou adequadamente a suspensão, ferindo o equilíbrio entre os poderes.
No outro processo já sob a relatoria de Moraes, o PL argumenta que os decretos presidenciais violam a natureza extrafiscal do IOF e seriam, portanto, inconstitucionais.
Agora com ambos os processos sob sua responsabilidade, Moraes deve analisar os pedidos e posteriormente encaminhar os casos para julgamento no plenário do STF. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, ainda estuda recorrer ao Supremo contra a decisão do Congresso.
A definição do STF sobre o tema pode impactar diretamente as receitas públicas e definir limites mais claros para a atuação normativa de Executivo e Legislativo em matéria tributária.
