Gilmar Mendes “blinda” ministros do STF e redefine regras de impeachment
Decisão do decano restringe pedidos de cassação à PGR e exige quórum qualificado no Senado — mudanças podem tornar quase impossível afastar magistrados
Na quarta‑feira (3), o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinou decisão liminar que altera de forma profunda as regras para impeachment de ministros da Corte. A medida restringe — temporariamente, até deliberação definitiva do plenário — a prerrogativa de apresentar pedidos de cassação. A partir de agora, somente o Procuradoria‑Geral da República (PGR) estará habilitada a provocar o Senado para julgamento de magistrados por crimes de responsabilidade.
A decisão também modifica os requisitos para instalação de um processo: segundo Gilmar, será necessário o apoio de dois terços dos senadores — não mais a maioria simples tradicionalmente prevista. A intenção, segundo o ministro, é evitar que denúncias “populares” e politicamente motivadas funcionem como instrumento de intimidação contra o Judiciário.
Além disso, a norma hoje questionada previa que qualquer cidadão poderia levar ao Senado denúncias contra ministros. Com a liminar, esse caminho é suspenso. O magistrado argumenta que o dispositivo original, da Lei do Impeachment de 1950, conflita com a Constituição e expõe os juízes a pressões que atentam contra a independência judicial.
A controvérsia acende debate político‑institucional. Para opositores, a liminar representa uma blindagem da Corte, dificultando — talvez tornando impraticável — a responsabilização de magistrados. Alguns senadores já articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer a possibilidade de qualquer cidadão propor impeachment e manter o quórum original.
Por outro lado, defensores da decisão sustentam que a mudança é necessária para preservar a autonomia do Judiciário e evitar que decisões judiciais sejam revertidas por retaliações políticas. A PGR, que assume a prerrogativa de denunciar, poderia servir como filtro técnico-jurídico, reduzindo riscos de acusações baseadas em discordâncias políticas ou ideológicas.
O plenário do STF deve julgar a liminar no período de 12 a 19 de dezembro — quando será avaliada a validade da restrição à Lei do Impeachment. Até lá, todos os pedidos populares de afastamento de ministros estão suspensos.
Esse movimento marca uma guinada na relação entre Poder Judiciário e sociedade, e pode redefinir os freios políticos sobre a Corte — com impactos diretos no equilíbrio entre independência judicial e mecanismo de controle democrático.
