Congresso aprova nova modalidade de consignado CLT e amplia acesso a motoristas e entregadores por app
Nova lei permite crédito consignado a celetistas e trabalhadores de aplicativo, com desconto direto na folha ou nos repasses
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1.292/2025, que cria uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, incluindo também motoristas e entregadores por aplicativo. A proposta, chamada de “Crédito do Trabalhador”, estabelece que os empréstimos terão desconto direto na folha de pagamento dos celetistas, com limite de até 35% da renda mensal. Já os profissionais de apps terão os valores descontados diretamente dos repasses feitos pelas plataformas.
Um dos principais diferenciais da medida é a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS ou a multa rescisória como garantia do empréstimo. O sistema será operado por meio de uma plataforma digital vinculada à Carteira de Trabalho Digital, que reunirá ofertas de crédito de diversas instituições financeiras. Essa plataforma permitirá aos trabalhadores comparar condições de juros e prazos antes de contratar o empréstimo.
Durante os primeiros 120 dias, só será possível contratar empréstimos para quitar ou refinanciar dívidas já existentes, desde que com taxas de juros menores. Essa medida busca evitar o superendividamento e promover a migração para linhas de crédito mais vantajosas. Atualmente, a taxa média de juros do consignado privado varia entre 2,5% e 3,6% ao mês, significativamente abaixo do crédito pessoal convencional.
A plataforma já movimentou mais de R$ 14 bilhões desde o início de sua operação, com cerca de 2 milhões de contratos firmados. A expectativa do governo é que a iniciativa injete até R$ 120 bilhões na economia nos próximos quatro anos.
Apesar da aprovação, um trecho da medida que previa transferir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para definir o teto de juros foi retirado, mantendo essa atribuição com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Agora, a medida segue para sanção presidencial e deve ser regulamentada para que as plataformas de aplicativos possam formalizar os convênios necessários.
A nova lei representa um avanço na inclusão financeira de trabalhadores informais e pode se tornar uma ferramenta importante para a redução de dívidas em um cenário de juros ainda elevados no país.
