Senado aprova novo marco legal do licenciamento ambiental

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, em tramitação há mais de duas décadas, visa unificar e simplificar as normas de licenciamento ambiental no Brasil. Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o texto retorna à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas pelos senadores.

Principais mudanças aprovadas

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Introduzida para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, essa modalidade permite que o empreendedor obtenha a licença mediante autodeclaração de cumprimento das exigências ambientais, sem necessidade de análise prévia do órgão licenciador.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Criada para projetos considerados estratégicos pelo governo, essa licença possui rito simplificado e prazo máximo de análise de um ano, visando acelerar a implementação de empreendimentos prioritários.
• Dispensa de licenciamento: Atividades agropecuárias de pequeno porte, obras militares e intervenções em situações de calamidade pública passam a ser isentas de licenciamento ambiental, desde que não apresentem risco significativo ao meio ambiente.
• Inclusão da mineração de grande porte: O Senado incluiu as atividades de mineração de grande porte ou alto risco no escopo da LGLA, que anteriormente estavam excluídas no texto aprovado pela Câmara.
• Aumento de penalidades: A pena para construção ou reforma de obras sem licença ambiental foi ampliada para reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, podendo ambas serem aplicadas cumulativamente.

Repercussão e críticas

A aprovação do projeto gerou reações diversas. Setores do agronegócio e da indústria comemoraram a simplificação dos processos de licenciamento, argumentando que a medida destravará investimentos e reduzirá a burocracia.

Por outro lado, ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente expressaram preocupações. A pasta afirmou que o projeto representa uma “desestruturação significativa” das normas ambientais vigentes, podendo aumentar a judicialização e comprometer a segurança ambiental e social do país.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) destacou que a flexibilização pode prejudicar a imagem internacional do Brasil em relação à proteção ambiental.

Próximos passos

Com as alterações realizadas pelo Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Caso aprovado sem novas modificações, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a nova legislação traga maior clareza e eficiência ao processo de licenciamento ambiental, equilibrando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.