“Plataformas não podem ser terra sem lei”, afirma Moraes no STF
Durante julgamento do Marco Civil, ministro defende equiparação das companhias digitais a veículos de comunicação e transparência dos algoritmos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, abriu nesta quinta-feira (12 de junho de 2025) seu voto no julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais pela moderação de conteúdo postado por usuários. Durante sua fala, ele foi categórico:
“As big techs não podem ser ‘terra sem lei’ nem operar com ‘imunidade territorial absoluta“.
Para Moraes, o modelo de negócio “agressivo e perverso” das grandes empresas de tecnologia não pode se sobrepor ao ordenamento jurídico nacional. Segundo ele, a internet não concede imunidade legal ou territorial:
“O crime ocorrendo e as redes sociais deixando… falência na autorregulação das plataformas”.
Principais trechos do voto
- Equiparação às mídias tradicionais: Moraes propôs que as plataformas sejam tratadas legalmente como veículos de comunicação, responsabilizadas solidariamente pelos conteúdos ilícitos de usuários.
- Transparência algorítmica: Ele defende que a operação dos algoritmos seja aberta à fiscalização, sem revelar segredos industriais, para compreender critérios de rankeamento e priorização de conteúdo.
- Proteção de grupos vulneráveis: O ministro destacou que a autorregulação fracassou, especialmente na moderação de conteúdos racistas, homofóbicos e envolvendo desinformação; citou ainda o risco a crianças em desafios virais nas redes.
Contexto do julgamento
O julgamento já tem maioria (7 a 1) para declarar o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional, segundo o qual plataformas só respondem se não cumprirem ordem judicial para retirar conteúdos. A divergência vem do ministro André Mendonça, favorável à manutenção da norma atual. Faltam ainda os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
O que está em jogo
- Novo regime de responsabilização: definição de prazos, notificações extrajudiciais e tipos de conteúdo que dispensa ordem judicial.
- Equilíbrio entre liberdade de expressão e combate ao abuso: preocupação central é impedir discursos de ódio e Fake News, sem abrir espaço para censura injustificada.
