STF adia decisão sobre legalidade de taxas funerárias em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (14) a decisão definitiva sobre a legalidade das taxas cobradas por serviços funerários em São Paulo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Ainda não há data definida para a retomada da análise.

A ação em questão, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), contesta a constitucionalidade de leis municipais que permitiram a concessão dos cemitérios e serviços funerários da capital paulista à iniciativa privada. O partido argumenta que a privatização resultou em aumentos abusivos nos preços e em práticas que violam a dignidade da pessoa humana, como a limitação de sepultamentos gratuitos para famílias de baixa renda.

Em novembro de 2024, o ministro Flávio Dino, relator do caso, concedeu liminar determinando que os preços dos serviços funerários retornassem aos valores praticados antes da concessão, corrigidos apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em março deste ano, Dino complementou a decisão, exigindo maior transparência na divulgação dos preços e critérios para gratuidade, além de reforço na fiscalização das concessionárias.

Durante a sessão desta quarta-feira, Dino reafirmou seu posicionamento, destacando irregularidades como a cobrança de taxas adicionais para a realização de ritos religiosos, o que impediu algumas famílias de realizarem cerimônias de despedida por falta de recursos. O ministro enfatizou que tais práticas ferem princípios constitucionais e justificam a intervenção judicial.

Apesar da suspensão do julgamento, as liminares concedidas por Dino continuam em vigor, mantendo o teto para as tarifas funerárias e as medidas de transparência e fiscalização. A decisão final do STF sobre a constitucionalidade das leis municipais e a validade das concessões ainda será definida em data futura.