Por André Richter
- Rodízio de veículos em São Paulo: confira as restrições desta quarta-feira (29)Automóveis com placas de final 5 e 6 não podem circular no centro expandido nos horários de pico
- Sabesp vai instalar caixas d’água gratuitas para famílias de baixa renda em São Paulo; veja quem pode solicitarBenefício é destinado a moradores da Grande São Paulo e da Baixada Santista inscritos na Tarifa Social Paulista e que vivem em áreas com maior risco de desabastecimento
- Defesa Civil coloca estado em alerta para ventos de até 90 km/h e mobiliza Gabinete de CriseFrente fria deve avançar sobre São Paulo entre quarta e quinta-feira, com previsão de temporais, rajadas intensas de vento e risco de transtornos
- Moto é furtada por criminosos na Vila Nova Cachoeirinha; ação foi registrada por câmera de segurançaCrime aconteceu na Rua Pedro Osório Filho, próximo à Avenida Parada Pinto, na Zona Norte de São Paulo; suspeitos fugiram e ainda não foram encontrados
- Gari morre após ser atropelado por motorista embriagado na Barra Funda, em São PauloEmpresário chinês de 53 anos foi preso em flagrante por homicídio com dolo eventual após atropelar trabalhador da limpeza urbana
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou hoje (20), a favor da limitação do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (20), somente o presidente, que é relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento será retomado amanhã (21) para a manifestação de mais dez ministros.
O STF começou a julgar se dados financeiros da UIF e da Receita Federal, órgãos de controle contra fraudes, podem ser enviados ao Ministério Público sem autorização judicial. As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.
Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.
No entendimento de Toffoli, o MP não pode requisitar à UIF relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos órgãos de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita não pode repassar extratos bancários e declarações de imposto de renda aos procuradores sem decisão judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.
“Não pode haver RIF por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve alerta anterior emitido de ofício [espontâneo] pela UIF, com fundamento na análise de informações de inteligência contida nas suas bases de dados”, afirmou.
