Justiça determina que Uber registre motoristas e pague R$ 1 bilhão em danos morais coletivos

A Justiça do Trabalho proferiu uma decisão que obriga a Uber a registrar todos os seus motoristas ativos, bem como os futuros trabalhadores que ingressarem na plataforma. A determinação, emitida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e assinada pelo juiz Mauricio Pereira Simões, tem abrangência nacional.

Além do registro em carteira, a plataforma digital foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

De acordo com o texto da decisão, a Uber deve cumprir a obrigação de registrar os motoristas como empregados, utilizando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital. A não realização dos registros acarretará em multa diária de R$ 10.000,00 para cada motorista não registrado.

A Uber tem o direito de recorrer da decisão. Conforme estabelecido na sentença, a plataforma só será obrigada a realizar os registros após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. O prazo para cumprimento da obrigação é de 6 meses a partir do trânsito em julgado e intimação para início do prazo.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-SP em novembro de 2021, com o objetivo de reconhecer o vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. O Ministério Público do Trabalho alegou ter acesso a dados que comprovam o controle da plataforma sobre as atividades dos motoristas, o que caracterizaria uma relação de emprego.

O juiz do Trabalho acatou o argumento do MPT na decisão, destacando o alto nível de controle exercido pela Uber sobre os motoristas. Segundo ele, o poder de organização produtiva da plataforma é muito maior do que qualquer outro já visto nas relações de trabalho, envolvendo recompensas e penalidades baseadas no atendimento ou recusa de corridas, além da necessidade de estar conectado à plataforma para receber viagens.

O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, ressaltou a importância do processo e o impacto no debate sobre o trabalho em plataformas digitais no Brasil. A ação exigiu uma análise jurídica aprofundada e envolveu o maior cruzamento de dados da história do MPT e da Justiça do Trabalho.

O que diz a Uber

Em resposta à decisão, a Uber afirmou que irá recorrer e que não cumprirá nenhuma das medidas exigidas antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis. A empresa ressaltou que a decisão causa “evidente insegurança jurídica” e que continuará atuando para proporcionar oportunidades flexíveis de trabalho aos motoristas parceiros.