Poderes anunciam consenso sobre emendas parlamentares: mudanças no orçamento

Em nota conjunta divulgada nesta terça-feira (20), os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Essa decisão visa garantir maior transparência, rastreabilidade e correção no uso desses recursos.

O que mudou?

1. Emendas Pix mantidas com impositividade: As chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, permanecem, desde que observadas a necessidade de identificação antecipada do objeto, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
2. Emendas individuais com novas regras: As emendas individuais comuns também ficam mantidas, mas com impositividade e novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
3. Emendas de bancada: Agora, essas emendas devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, vedada a individualização. Ou seja, as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas.
4. Emendas de comissão: Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
5. Crescimento limitado: As emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.